Representante do prestador de serviços digitais

Sep 15, 2021

Definição

Uma pessoa singular ou coletiva, estabelecida na União Europeia, expressamente designada para atuar por conta de um prestador de serviços digitais aí não estabelecido;

Fonte

Alínea m) do artigo 3º da Lei nº 46/2018
Link
Lei 46/2018, 2018-08-13 – DRE
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