Certificado de assinatura eletrónica

Sep 15, 2021

Definição

Um atestado eletrónico que associa os dados de validação da assinatura eletrónica a uma pessoa singular e confirma, pelo menos, o seu nome ou pseudónimo;

Fonte

Alínea 14) do artigo 3º Regulamento (UE) 910/2014

Link

L_2014257PT.01007301.xml (europa.eu)