Certificado qualificado de selo eletrónico

Sep 15, 2021

Definição

Um certificado de selo eletrónico emitido por um prestador qualificado de serviços de confiança que satisfaça os requisitos estabelecidos no anexo III;

Fonte

Alínea 30) do artigo 3º Regulamento (UE) 910/2014
Link

L_2014257PT.01007301.xml (europa.eu)