Organismo de direito público

Sep 15, 2021

Definição

O organismo definido no artigo 2.o, n.o 1, ponto 4), da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (15);

Fonte

Alínea 8) do artigo 3º Regulamento (UE) 910/2014

Link

L_2014257PT.01007301.xml (europa.eu)