Serviço de confiança

Sep 15, 2021

Definição

um serviço eletrónico geralmente prestado mediante remuneração, que consiste:

a) Na criação, verificação e validação de assinaturas eletrónicas, selos eletrónicos ou selos temporais, serviços de envio registado eletrónico e certificados relacionados com estes serviços; ou

b) Na criação, verificação e validação de certificados para a autenticação de sítios web; ou

c) Na preservação das assinaturas, selos ou certificados eletrónicos relacionados com esses serviços;

Fonte

Alínea 16) do artigo 3º Regulamento (UE) 910/2014

Link

L_2014257PT.01007301.xml (europa.eu)