Certificado qualificado de assinatura eletrónica

Sep 15, 2021

Definição

Um certificado de assinatura eletrónica, que seja emitido por um prestador de serviços de confiança e satisfaça os requisitos estabelecidos no anexo I;

Fonte

Alínea 15) do artigo 3º Regulamento (UE) 910/2014

Link

L_2014257PT.01007301.xml (europa.eu)