Norma

Sep 15, 2021

Definição

Uma norma na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 1025/2012;

Fonte

Alínea 11) do Artigo 4º da Diretiva (UE) 2016/1148
Link
EUR-Lex – 32016L1148 – EN – EUR-Lex (europa.eu)