Organismo público

Sep 15, 2021

Definição

Uma entidade estatal nacional, regional ou local, um organismo de direito público ou uma associação formada por uma ou mais dessas entidades ou por um ou mais organismos de direito público, ou uma entidade privada mandatada por, pelo menos, uma dessas autoridades, organismos ou associações como sendo de interesse público, ao abrigo de tal mandato;

Fonte

Alínea 7) do artigo 3º Regulamento (UE) 910/2014

Link

L_2014257PT.01007301.xml (europa.eu)