Segurança e Integridade das Redes e Serviços de Comunicações Eletrónicas
Regulamento 303/2019, de 1 de abril – “Segurança e Integridade das Redes e Serviços de Comunicações Eletrónicas” Regulamento relativo à segurança e à integridade das redes e serviços de comunicações eletrónicas...
2ª Alteração ao DL nº. 3/2012 (Orgânica do Gabinete Nacional de Segurança)
Decreto-Lei 69/2014, de 9 de maio – “2ª Alteração ao DL nº. 3/2012 (Orgânica do Gabinete Nacional de Segurança)” Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança,...
Regulamento Interno do Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço
Despacho 1195/2018, de 2 de fevereiro – “Regulamento Interno do Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço” Aprova o Regulamento Interno do Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço...