![Regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e define as Obrigações em Matéria de Cibersegurança](https://www.segurancadociberespaco.com/wp-content/uploads/2021/09/DL-62-2011-1.png)
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![Decreto-Lei 121/2009, de 21 de maio – “Unidade de Tecnologias de Informação e Segurança”](https://www.segurancadociberespaco.com/wp-content/uploads/2021/09/100.110.Decreto-Lei-n.o-121-2009.png)
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Projeto de Regulamento relativo à Segurança e Integridade das Redes e Serviços de Comunicações Eletrónicas
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2ª Alteração ao DL nº. 3/2012 (Orgânica do Gabinete Nacional de Segurança)
Decreto-Lei 69/2014, de 9 de maio – “2ª Alteração ao DL nº. 3/2012 (Orgânica do Gabinete Nacional de Segurança)” Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança,...![Regulamento Interno do Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço](https://www.segurancadociberespaco.com/wp-content/uploads/2021/09/100.006.Despacho-n.o-1195-2018.png)
Regulamento Interno do Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço
Despacho 1195/2018, de 2 de fevereiro – “Regulamento Interno do Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço” Aprova o Regulamento Interno do Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço...![Ataques contra os Sistemas de Informação](https://www.segurancadociberespaco.com/wp-content/uploads/2021/09/100.005.Decisao-Quadro-2005-222-JAI-1080x120.png)